Emprego Apoiado
O emprego apoiado surge formalmente no Brasil com respaldo legal a partir da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), Lei nº 13.146/2015, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Essa legislação garante o direito ao trabalho e à inclusão social das pessoas com deficiência, promovendo estratégias para sua inserção no mercado de trabalho formal.
O que é o Emprego Apoiado?
O emprego apoiado é uma estratégia de inclusão laboral voltada especialmente para pessoas com deficiência que enfrentam maiores barreiras para acessar o trabalho competitivo — como aquelas com deficiência intelectual, múltipla ou transtornos do espectro autista. Trata-se de uma abordagem que oferece acompanhamento próximo e contínuo durante todo o processo de inserção no trabalho, respeitando as particularidades de cada indivíduo.
Como Funciona?
A iniciativa do emprego apoiado envolve a articulação entre os locais de trabalho contratantes e os serviços de saúde mental, os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), para minimizar desafios de adaptação e questões clínicas que possam surgir.
A seleção dos usuários é feita com o acompanhamento da equipe de referência, considerando critérios clínicos e singularidade de cada pessoa. O acompanhamento inclui visitas mensais ao local de trabalho, reuniões internas com a equipe e diálogo constante entre os profissionais do CAPS e os empregadores. O objetivo é evitar que os usuários fiquem vulneráveis ao cotidiano funcional, o qual, em alguns casos, pode gerar desorganização clínica.
Além disso, é possível negociar uma carga horária diferenciada, como, por exemplo, jornadas de 12 horas semanais, respeitando o tempo necessário para o processo adaptativo. A proposta é inserir o usuário no mercado formal de trabalho, com contratação pela CLT e acesso a todos os direitos trabalhistas, em vagas destinadas a pessoas com deficiência (PCD), sem que haja ruptura do tratamento em saúde mental.
Autonomia, Inclusão e Singularidade
A estratégia central do emprego apoiado é manter a autonomia do sujeito e promover sua inclusão social e funcional. Para isso, os grupos de empregabilidade ocorrem em toda a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do Rio de Janeiro, sendo gerenciados pelos profissionais dos CAPS.
Nesses grupos, discutem-se o significado do trabalho para os usuários, muitos dos quais estão fora do mercado há longos períodos, alguns, desde o início de seus tratamentos. Os encontros abordam temas como capacitação, elaboração de currículos e outras estratégias que possibilitam o acesso dos usuários ao emprego formal.
A indicação dos usuários para as vagas é feita com cuidado e responsabilidade, sem abrir mão do Projeto Terapêutico Singular (PTS) de cada um. Os profissionais se reúnem mensalmente para discutir estratégias, compartilhar experiências e problematizar as ações de inclusão no mercado de trabalho. Um dos critérios para contratação é que o usuário possa manter o tratamento no CAPS.
Resultados e Perspectivas
Atualmente, cerca de 80 usuários da rede municipal de saúde do Rio de Janeiro estão empregados por meio da iniciativa do emprego apoiado, com contratos CLT e todos os direitos garantidos.
É essencial que a RAPS do município continue a oferecer portas de saída para os sujeitos historicamente estigmatizados pela sociedade, garantindo acesso à cidade, ao trabalho, à autonomia e à renda.
